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Título:
DECRETO Nº 49.802 23/07/2008 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a realizar sorteio de alvarás de estacionamento da modalidade táxi, para atender exclusivamente as necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Publicação:
DOC 24/07/2008 p. 1 c. 2
Alterações:
Dec. 57.603/2017 - Altera o art. 2º e a ementa deste Decreto. (
ver documento
)
Indexação:
Adaptação - Alvará de estacionamento - Pessoa com deficiência - Secretaria Municipal de Transportes - Sorteio - Táxi
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